A assinatura do Decreto de Regulamentação das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES) marca um avanço histórico para a educação brasileira, ao consolidar o reconhecimento das comunitárias como instituições públicas não estatais e permitir que acessem políticas públicas, editais e parcerias antes restritas às universidades estatais. 

A solenidade de assinatura do decreto ocorreu no dia 19 de janeiro, no Palácio do Planalto, em Brasília, e contou com a presença de representantes da ANEC. Estiveram presentes o presidente do Conselho Superior da ANEC, Padre Sérgio Mariucci, o membro do Conselho Superior e conselheiro do Conselho Nacional de Educação, Irmão Paulo Fossatti, e o secretário-executivo, Guinartt Diniz, reforçando o protagonismo da Associação nesse marco histórico para as Instituições Comunitárias de Educação Superior.

Após 12 anos de espera, o decreto corrige uma lacuna normativa e fortalece a sustentabilidade de instituições que desempenham papel essencial em regiões onde o Estado muitas vezes não chega.

O presidente do Conselho Superior da ANEC (Associação Nacional de Educação Católica do Brasil), Padre Sérgio Mariucci, destaca que o decreto “reconhece um serviço que sempre prestamos ao país e que agora é reconhecido em seu lugar de instituições públicas não estatais, distinguindo-se das privadas com fins lucrativos”. Ele lembra que as comunitárias entregam educação superior de qualidade “em muitos lugares onde não há educação pública”, atuando em convergência com os objetivos do Ministério da Educação.

Nesse mesmo sentido, a presidente da ANEC e reitora da Universidade Franciscana (UFN), Irmã Iraní Rupolo, ressalta que o decreto inaugura uma nova etapa para o fortalecimento do ensino superior no país. “A partir deste Decreto vamos trabalhar pela ampliação dos recursos para a Educação Superior. Deve-se ainda compreender que a distinção de comunitária vem fortalecer os investimentos na Educação que é o melhor bem social. A população de bom nível educacional tem melhor desenvolvimento cultural, econômico e social. Nessa diretriz, investir em educação é contribuir para o desenvolvimento integral da pessoa e o bem estar da sociedade”, afirma.

A aprovação do decreto é resultado de uma articulação intensa que envolveu a ANEC, em conjunto com outras instituições , como a ABRUC (Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior), o COMUNG (Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas) e a ACAFE (Associação Catarinense das Fundações Educacionais Rio Grande do Sul de Santa Catarina). Padre Sérgio ressalta que a ANEC teve papel decisivo nesse processo. “A ANEC contribuiu enquanto parceira da ABRUC na incidência política e, sobretudo, pela atuação do Irmão Paulo Fossatti, ex-presidente da ANEC e, hoje, representante no Conselho Nacional de Educação (CNE) e membro do Conselho Superior da ANEC). Trabalhamos intensamente nas idas e vindas até que finalmente o decreto foi assinado”, conclui.

Para a Irmã Iraní Rupolo, a própria origem das Universidades Comunitárias ajuda a compreender a relevância do decreto. “É oportuno esclarecer que as Universidades Comunitárias foram criadas justamente para suprir a ausência da universidade pública, particularmente em cidades do interior do Estado. Desse modo pode-se compreender a persistência dos gestores das Universidades Comunitárias para a aprovação da Lei das Universidades Comunitárias 12.881/2013 e, atualmente, do Decreto 12.817 de 19/01/2026”.

O Prof. Dr. Irmão Paulo Fossatti, conselheiro do Conselho Nacional de Educação e membro do Conselho Superior da ANEC, reforça que o decreto representa justiça histórica. Ele lembra que o pleito começou muito antes da Lei 12.881/2013 e que o CNE teve papel fundamental ao instituir, em 2023, uma Comissão dedicada ao Marco Regulatório das Comunitárias. “Atuei neste pleito no CNE desde o início das discussões, sendo um dos proponentes da regulamentação. Se hoje temos esse decreto, muito se deve ao CNE, que abraçou a causa das Comunitárias”, afirma. Como relator da matéria, Fossatti dedicou-se a apresentar o histórico das comunitárias, sua contribuição para o desenvolvimento regional e seus resultados em ensino, pesquisa e extensão.

Com a assinatura do decreto, as comunitárias passam a ter acesso a editais e parcerias antes exclusivos das universidades públicas estatais. Para o conselheiro, isso amplia a capacidade de atuação das instituições: “Agora, enquanto Universidades Comunitárias, podemos concorrer a editais que antes eram destinados apenas às universidades públicas estatais. Como públicas não estatais, ampliamos nossas parcerias com o governo em matérias de interesse público educacional, inclusive em projetos onde o MEC não chega”.

Sobre a dinâmica de participação nos editais, a Irmã Iraní explica que as áreas prioritárias são definidas pela identidade de cada universidade. “Havendo pesquisadores e professores cuja trajetória acadêmica corresponda aos objetivos do edital, os projetos são submetidos”. Segundo ela, as propostas “devem apresentar valor teórico-científico e produzir impacto de contribuição científica, acadêmica e de desenvolvimento tecnológico, educativo, social e de saúde”, afirma.

O decreto também traz segurança jurídica ao setor, ao regulamentar a qualificação das ICES e a celebração de Termos de Parceria com o Poder Público. “Antes dele, contávamos apenas com a Lei n. 12.881/2013, que não nos oferecia a segurança jurídica necessária para celebrar termos de parceria com o MEC. Agora, ser uma Instituição Comunitária é política de Estado”, explica Ir. Paulo. Essa mudança fortalece a identidade das comunitárias e amplia sua capacidade de atendimento às políticas públicas, especialmente em regiões onde o Estado não consegue atuar diretamente. Com a regulamentação, está previsto o período de seis meses para as Universidades renovarem ou consolidarem a certificação de Comunitárias pelo Ministério da Educação.

A ANEC terá papel estratégico na implementação do novo marco regulatório, especialmente na orientação às instituições associadas. Fossatti destaca que “a maioria das Instituições de Educação Superior da ANEC são ou poderão pleitear o selo de Instituições Comunitárias”, o que torna essencial a divulgação do decreto e da portaria que regulamentará sua aplicação. Ele reforça que a participação no Conselho Nacional das Comunitárias e a indução de editais de fomento serão fundamentais para dar vida ao decreto. “Agora cabe a nós sermos parceiros criativos junto ao governo, ampliando nosso atendimento a todas as pessoas que acreditam em nossa proposta educacional”, afirma.

Padre Sérgio Mariucci também aponta que o próximo passo é garantir que as comunitárias tenham acesso justo às políticas públicas, especialmente aquelas voltadas à pesquisa, à graduação e à permanência estudantil. “A prioridade agora é obter, com justiça, todos os benefícios das políticas públicas, inclusive políticas que possam financiar e subsidiar a permanência do aluno em nossas instituições”, afirma.

A regulamentação das ICES inaugura, assim, um novo capítulo para a educação superior brasileira. Ao reconhecer e fortalecer instituições que há décadas promovem desenvolvimento regional, inclusão e formação de qualidade, o decreto contribui para um sistema educacional mais plural, mais justo e mais alinhado ao interesse público. “Essa conquista destaca o processo contínuo de diálogo institucional, articulação política e construção coletiva, do qual a ANEC participa ativamente, em consonância com outras entidades representativas do setor comunitário”, ressalta o Padre Sérgio.

Fotos: Ricardo Stuckert / PR