A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a inconstitucionalidade da lei distrital que tentava instituir a educação domiciliar. A decisão, proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1492951, consolida o entendimento de que a criação e regulamentação da modalidade só pode ser feita por meio de lei federal, por iniciativa do Congresso Nacional. A votação ocorreu em sessão virtual encerrada em 28 de março e reafirma o posicionamento da ANEC (Associação Nacional de Educação Católica do Brasil) sobre o tema.

A ANEC, que há anos tem acompanhado e se posicionado de forma intensa contra a tentativa de legitimar o homeschooling por vias inconstitucionais, considera a decisão do STF uma importante vitória em defesa da educação como direito social e dever compartilhado entre a família e o Estado. Ao longo dos últimos anos, a Associação elaborou pareceres técnicos, participou de audiências públicas, promoveu reuniões institucionais e dialogou com parlamentares e representantes do Judiciário, reafirmando a necessidade de proteger o direito de crianças e adolescentes a uma educação integral, inclusiva e socializadora.

A decisão da Primeira Turma do STF confirma o entendimento já firmado pelo Plenário da Corte em 2018: qualquer tentativa de regulamentar o ensino domiciliar por legislações locais é inconstitucional, por violar a competência privativa da União em legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. O relator do processo, ministro Flávio Dino, destacou que a declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal está em perfeita consonância com a jurisprudência do Supremo.

Embora propostas sobre educação domiciliar sigam sendo apresentadas em diferentes estados e municípios — muitas vezes como forma de pressionar o Congresso Nacional a pautar o tema —, o STF já deixou claro que não há respaldo legal para que pais retirem seus filhos da rede regular de ensino sob o argumento de homeschooling. Na atual legislatura, a proposta permanece em debate na Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal, sem avanços significativos.

A ANEC reforça que a educação domiciliar, além de violar a legislação vigente, também apresenta sérios riscos ao pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes. A associação se alinha às conclusões de especialistas, entidades educacionais e organismos internacionais, como a UNESCO, que destacam os impactos negativos dessa modalidade, como a fragilidade na socialização, o risco de violação de direitos das crianças, a falta de controle sobre a qualidade do ensino, as desigualdades sociais ampliadas, o comprometimento da formação integral, a ausência de formação pedagógica dos pais, o comprometimento do papel do Estado na educação, o impacto negativo na inclusão, a desarticulação com os princípios da Constituição, entre outros.

A Associação seguirá atenta às discussões legislativas e judiciais sobre o tema, defendendo o direito de todas as crianças e adolescentes à educação de qualidade social, com presença escolar, socialização e acompanhamento pedagógico profissional. A escola é espaço insubstituível e inegociável de formação cidadã, convivência e desenvolvimento integral — princípios que norteiam o compromisso da ANEC com a educação nacional.

Para ler a Nota Técnica desenvolvida pela ANEC, em 2019,  sobre o tema, acesse aqui.

Texto com informações do jornal ExtraClasse