O Plenário do Senado aprovou na última semana o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/2019, que entre outras disposições, disciplina sobre a concessão da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (CEBAS).

Em linhas gerais, é possível afirmar que a atual “lógica” da certificação foi mantida, mas há aspectos fundamentais a serem observados. Por isso, a ANEC realizará um debate virtual com o tema Nova Lei do CEBAS no dia 26/11 às 14h com a assessoria jurídica da Associação.