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Nota Técnica – 008-2019 – Da Imunidade Tributária das Instituições

Set/2019
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Nesta Nota Técnica, a ANEC apresenta a sua posição sobre a fundamentalidade e a relevância da imunidade tributária das entidades sem fins lucrativos que a integram. O referido regime constitucional da imunidade tributária possibilita para a sociedade o exercício dos direitos à educação, à saúde e à assistência social.

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