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Manifesto – Prerrogativas Tributárias

Set/2019
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Neste manifesto a ANEC apresenta a sua posição sobre a fundamentalidade e a relevância da imunidade tributária das entidades sem fins lucrativos que a integram. O referido regime constitucional da imunidade tributária possibilita para a sociedade o exercício dos direitos à educação, à saúde e à assistência social.

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