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Legislação

EDITAL Nº 49, DE 24 DE ABRIL DE 2026

27 de abril de 2026

O Edital dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos, os prazos e os demais aspectosrelativos ao Enade edição 2026, a serem cumpridos pelo Inep e pelas Instituições de Educação Superior(IES), em complemento à Portaria Normativa Inep nº 359 de 29 de maio de 2025.

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