No dia 24 de fevereiro, a Associação Nacional de Educação Católica do Brasil participou de Assembleia Pública na Câmara dos Deputados para acompanhar os trabalhos da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei nº 3080/2020, que institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A ANEC foi representada pela gerente da Câmara de Educação Básica, Meily Cassemiro, reforçando o compromisso institucional da Associação com a pauta da inclusão e com o acompanhamento técnico-legislativo de temas que impactam diretamente as instituições católicas de ensino.
Durante a audiência, presidida pela deputada Maria Rosas, foram apresentados dados que evidenciam desafios estruturais no acesso ao diagnóstico e ao acompanhamento terapêutico. O coordenador-geral de Saúde da Pessoa com Deficiência, Artur Almeida Medeiros, destacou que a espera por avaliações no Sistema Único de Saúde pode chegar a quatro anos — intervalo que compromete intervenções pedagógicas precoces e o pleno desenvolvimento educacional.
Para a ANEC, a discussão é estratégica, pois as instituições confessionais desempenham papel relevante na implementação de práticas inclusivas e no acompanhamento de estudantes com TEA desde a Educação Básica até o Ensino Superior. A participação no debate legislativo busca assegurar que a futura política pública dialogue com a realidade das escolas, especialmente no que se refere à garantia de diagnóstico oportuno e continuidade do atendimento.
A assembleia também trouxe à tona a preocupação com a descontinuidade do suporte após a maioridade. A vice-presidente do Orgulho Autista Brasil, Viviane Pereira Guimarães, ressaltou que o autismo não se encerra aos 18 anos e que a interrupção de terapias e o questionamento de laudos especializados representam barreiras significativas à autonomia e à dignidade da pessoa autista adulta.
O debate evidenciou a necessidade de políticas públicas que garantam cuidado integral e contínuo, evitando lacunas assistenciais no momento de transição entre a Educação Básica, o Ensino Superior e o mundo do trabalho.
Atenta a esse cenário, a ANEC acompanha as discussões em consonância com a nova Linha de Cuidado para Pessoas com TEA, lançada pelo Ministério da Saúde em 2025, que orienta a organização da atenção integral à pessoa com autismo no país. Para as instituições católicas, o alinhamento a essas diretrizes é fundamental para promover uma transição mais estruturada e humanizada.
Ao mesmo tempo, a Associação observa com responsabilidade os impactos regulatórios e financeiros decorrentes da ampliação de direitos, especialmente no que se refere ao custeio de adaptações estruturais, oferta de profissionais de apoio e mediadores especializados. A clareza sobre esses aspectos é essencial para garantir a sustentabilidade das entidades filantrópicas e comunitárias que integram a rede.
Como encaminhamento da Assembleia, foi aprovada a realização de seminários regionais nos estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte, ampliando o diálogo federativo sobre o tema.
A educação católica segue comprometida com a promoção da dignidade humana, com a valorização da neurodiversidade e com a garantia de direitos que acompanhem o estudante ao longo de toda a sua trajetória de vida.
Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados
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