A Associação Nacional de Educação Católica do Brasil participou, nesta terça-feira (24), em Brasília, do seminário “ENAMED: diálogo setorial, segurança jurídica e estratégias regulatórias”, promovido pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior. O encontro reuniu representantes de instituições de ensino superior, especialistas, juristas e gestores para debater os desdobramentos da primeira edição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.

Representando a ANEC, a gerente da Câmara de Ensino  Superior da ANEC, professora Roberta Guedes, acompanhou as discussões com foco na análise dos impactos acadêmicos, regulatórios e jurídicos decorrentes da divulgação dos resultados do exame, especialmente no que se refere às instituições confessionais católicas associadas.

O seminário teve como objetivo promover um diálogo qualificado entre o setor educacional e os órgãos responsáveis pela política avaliativa da formação médica no país, buscando maior previsibilidade regulatória e segurança jurídica na implementação do ENAMED.

Entre os principais pontos debatidos, destacaram-se:

• Segurança jurídica e previsibilidade regulatória, sobretudo quanto à aplicação de medidas cautelares e eventuais sanções já na primeira edição do exame;

• Transparência metodológica, com questionamentos sobre critérios e parâmetros de avaliação consolidados após a aplicação da prova;

• Inconsistências nos dados divulgados, apontadas por instituições que identificaram divergências entre informações preliminares e resultados oficiais;

• Natureza e finalidade do exame, defendendo-se que o ENAMED seja compreendido como instrumento avaliativo e diagnóstico, e não como certificação de aptidão profissional.

Durante o encontro, foi enfatizada a necessidade de consolidação técnica do exame, com definição prévia de critérios, ampla divulgação metodológica e construção de parâmetros de desempenho em diálogo permanente com o setor acadêmico.

Entre as proposições discutidas, ganharam destaque:

• A utilização dos resultados da primeira edição como diagnóstico formativo, evitando efeitos sancionatórios imediatos;

• O estabelecimento prévio e público dos critérios de avaliação e de eventuais consequências regulatórias;

• A ampliação do diálogo entre MEC, INEP, instituições de ensino e entidades representativas;

• A priorização de processos de aprimoramento institucional e fortalecimento da qualidade formativa.

A participação da ANEC destaca o compromisso contínuo com a defesa de um ambiente regulatório estável, transparente e tecnicamente fundamentado, assegurando equilíbrio entre regulação estatal e autonomia acadêmica.