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Legislação

DECRETO Nº 12.603, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

29 de agosto de 2025

Institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica – PNEPT, regulamenta o art. 4º da Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023, e institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica – SINAEPT.

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