Legislação

PORTARIA Nº 139, DE 30 DE MARÇO DE 2023

3 de abril de 2023

Altera o cronograma da Portaria nº 129, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal para realização das atividades do Censo Escolar da Educação Básica nos anos letivos de 2023 e 2024.

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