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Legislação

EDITAL Nº8/2022 CAPES

7 de fevereiro de 2022

Edital do Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor) que vai financiar 12 mil cursos de Licenciatura para professores da educação básica da rede pública, por meio de IES públicas e privadas sem fins lucrativos.

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Nota Técnica ANEC 011/2026 | Formatos de oferta dos cursos de graduação das áreas de saúde, bem-estar e medicina veterinária

Nota Técnica ANEC 010/2026 | Contribuições à consulta pública sobre as diretrizes e normas nacionais para os cursos de graduação com oferta de educação a distância

Contribuição Técnica ANEC 009/2026 | Contribuições da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil – ANEC para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei Nº 1.338/2022

Contribuição Técnica ANEC 001/2026 | Minuta da Agenda Regulatória da SERES/MEC – Ciclo 2026 (Consulta ao CC-PARES – 3ª Etapa)

Relatório de Indicadores das IES Católicas 2026

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