Legislação

DECRETO No 10.740, DE 5 DE JULHO DE 2021

5 de julho de 2021

Prorroga o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), instituído pela Medida Provisória no 1.039, de 18 de março de 2021.

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