Legislação

PORTARIA Nº 247, DE 26 DE MAIO DE 2021

26 de maio de 2021

Prorroga, até 30 de agosto de 2021, o prazo de análise dos pedidos de reconsideração recebidos em março de 2021, relativos aos pedidos de autorização de cursos técnicos protocolados por Instituições Privadas de Ensino Superior em julho e agosto de 2020.

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