Legislação

PORTARIA Nº 419, DE 22 DE JUNHO DE 2020

22 de junho de 2020

Dispõe acerca de excepcionalidades para a preservação das entidades de assistência social no âmbito da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, COVID-19.

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