Metas do Plano Nacional de Educação (PNE), redução no financiamento, reforma do Ensino Médio, conclusão da Base Nacional Comum Curricular e Novo Mais Educação: o que os grandes temas educacionais trazem de avanços ou de desafios para a educação integral em 2017?
Mudanças políticas sempre ocorrem e, embora muitas não possam ser previstas, as reviravoltas do último ano, desde que a plataforma Educação&Participação publicou a reportagem As perspectivas e os desafios para a educação integral em 2016, foram notáveis.
Como não podia deixar de ser, a agenda da educação também sofreu alterações. Nesse sentido, selecionam cinco pontos dessa agenda que deverão mobilizar a área em 2017, com a proposta de responder a uma pergunta:
Plano Nacional de Educação: o desafio das metas em atraso
Sancionado em 2014, o PNE lançou as bases para a educação pública no Brasil pelos próximos dez anos. Algumas de suas metas venciam em 2016, conforme destacamos na reportagem sobre as perspectivas e os desafios. Eram elas:
Primeiro objetivo da meta 1: universalização da Educação Infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade;
> Primeiro objetivo da meta 3: universalização do atendimento escolar para jovens de 15 a 17 anos de idade;
> Meta 18: plano de carreira para os profissionais de educação;
> Meta 19: efetivação da gestão democrática da educação.
Publicado pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Relatório do 1º ciclo de monitoramento das metas do PNE: biênio 2014-2016 demonstrou que, no geral, elas não foram cumpridas.
Prevista para janeiro de 2016, a universalização da pré-escola, por exemplo, não foi atingida, conforme reconheceu a secretária executiva do MEC, Maria Helena de Castro. Já em relação à meta 19, embora haja carência de indicadores adequados, averiguou-se que 65% das escolas urbanas e quase 57% das rurais têm conselhos escolares constituídos por professores, funcionários, alunos e pais/responsáveis, o que sugere muito a fazer, apesar de haver uma maioria de escolas com essas instâncias.
A meta 18 é outra em que há dificuldade de indicadores. Em junho de 2016, quando foram levantados os dados, mais da metade dos municípios ainda não havia informado o status de seus Planos de Carreira e Remuneração (PCR) no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), o que impossibilitou uma conclusão sobre o andamento pelo MEC e o Inep.
A mesma coisa não pode ser dita em relação à universalização do atendimento escolar para jovens de 15 a 17 anos, expressa na meta 3. “A análise dos dois objetivos da meta 3 – universalização do acesso à escola e ampliação para 85% do acesso ao Ensino Médio para a população de 15 a 17 anos – demonstra que ainda há um longo caminho a ser percorrido pelas políticas públicas […]. É fato que se processaram, entre 2004 e 2014, melhoras em todas as regiões, estados e grupos considerados. Contudo, o ritmo em que elas se efetivaram, caso permaneça similar durante a vigência do atual PNE, será insuficiente para o alcance do primeiro objetivo da meta 3 – universalização do acesso –, no curto espaço de tempo estabelecido pelo PNE”, diz a publicação. Atualmente, segundo o Observatório do PNE, 82,6% dos jovens de 15 a 17 anos estão na escola, mas 1,7 milhão deles, que deveriam estar no Ensino Médio, permanecem evadidos.
É preciso lembrar que todos esses dados dialogam com o conceito de educação integral e os desafios que ela se propõe no sentido de uma educação de qualidade e para todos. “O atual Plano Nacional de Educação foi uma grande conquista da sociedade brasileira e foi construído depois de um amplo processo de debates que começou ainda em 2010, durante a Conferência Nacional de Educação, e terminou em 2014, com a aprovação do Plano, depois de quatro anos de debates no Congresso Nacional. Ele responde aos anseios da população brasileira e não pode ser posto de lado, ainda que num contexto de crise, já que sua implementação é um primeiro passo para garantir o crescimento sustentável e inclusivo no médio e longo prazos. Justamente por isso, ainda que nenhuma das metas previstas para 2016 tenha sido plenamente cumprida, o momento demanda que a sociedade brasileira reafirme seu compromisso com o futuro e se planeje para dar conta das metas e estratégias previstas para 2024, estabelecendo, ainda que o plano não preveja, metas intermediárias. É importante lembrar, inclusive, que muitas metas cujos prazos de implementação eram 2016 não requeriam necessariamente o aumento imediato do aporte de recursos, mas um processo de pactuação e de planejamento. É o caso, por exemplo, da meta 19”, comenta Anna Helena Altenfelder, superintendente do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec).
Para Anna Helena, “sem avançar nessas metas e estratégias estruturantes e que dependem de regulamentações específicas, será difícil cumprir as demais. É importante que o governo federal ao menos inicie os debates e fortaleça as instâncias de participação e diálogo com os demais entes federados e também com a sociedade civil organizada e a comunidade educacional. Espaços como os fóruns nacional, estaduais e municipais de educação e a Conferência Nacional de Educação serão fundamentais para o diálogo e também para monitorar a implementação do Plano”.
Meta 6: educação integral
De todas as metas do PNE, a que dialoga mais diretamente com a educação integral é a de número 6: “oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da Educação Básica”. Embora não fosse uma meta a vencer em 2016, é possível averiguar seu andamento em relação ao que propõe o Plano.
O relatório do MEC e do Inep demonstra que, em 2015, 18,7% das matrículas eram em tempo integral e 52,5% das escolas ofertavam pelo menos uma matrícula desse tipo. Houve crescimento nos indicadores em todos os níveis analisados e superação das metas de oferta de educação integral na rede pública nos níveis municipal, estadual e federal.
No entanto, ainda há desigualdades, como a relacionada à localização das escolas: na zona rural, a diferença de oferta de educação em tempo integral chega a ser mais de 39 pontos percentuais menor em relação às escolas urbanas. Além disso, as escolas das redes estaduais – com percentual de matrícula nessa modalidade de apenas 9,2% – encontram-se ainda muito distantes do cumprimento do segundo objetivo da meta 6.
Finalmente, outras metas que têm encontrado empecilhos, ainda que registrando evolução, são: a meta 9, que, entre outros objetivos, propunha elevar a taxa de alfabetização da população de 15 anos ou mais para 93,5% até 2015; a meta 15, que trata da formação de professores no nível superior; e a meta 20, que define o patamar mínimo de investimento na educação de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) até 10% no final do PNE. “Temos um PNE que determina a destinação de 10% do PIB, mas este vem diminuindo em um quadro de recessão aguda. Ao mesmo tempo, há uma sinalização do MEC de que não vai dar cumprir o PNE inteiro, ou seja, vamos ter que fazer escolhas”, comentou Patricia Lacerda, gerente de Educação do Instituto C&A, em reportagem do Centro de Referências em Educação Integral.