Com 70 participantes, a Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC) realizou no dia 18 deste mês, no Colégio Nossa Senhora de Lourdes, em Botafogo, no Rio de Janeiro o I Seminário de Gestão ANEC. Com o tema “A Gestão Escolar Frente às Últimas Alterações Legislativas” foi discutida pelo advogado e consultor, Lincoln Bicalho, os desafios e as perspectivas da Reforma do Ensino Médio, assim como o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Dentre os pontos abordados pelo palestrante foi citado as principais alterações da reforma, tais como: a separação em itinerários formativos; incorporação do ensino técnico; a utilização de recursos de educação à distância; a possibilidade de firmar convênios com outras instituições de ensino; a ampliação da carga horário do professor em uma mesma escola; a língua estrangeira: inglês substitui espanhol.
Segundo Bicalho, os objetivos mais importantes desta reforma é reduzir as matérias obrigatórias para fomentar o desenvolvimento das habilidades e competências dos jovens direcionadas ao mundo do trabalho, tornando o ensino médio mais interessante, pois irá propiciar uma transição entre a escola e o mercado de trabalho. E o outro é de possibilitar a “certificação dos conteúdos cursados”, permitindo o aproveitamento no Ensino Superior. Na ocasião, Bicalho afirmou que a escola será um meio de educar os alunos para o mundo do trabalho. Ele colocou que a implementação da reforma depende da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) que está em elaboração, com homologação prevista para o 2º semestre de 2017.
Após as discussões acerca da reforma Bicalho abordou também questões sobre o “Estatuto da Pessoa com Deficiência” criado com o objetivo de propiciar às pessoas com deficiência a oportunidade de participar das decisões que lhe digam respeito e a importância da acessibilidade aos meios físico, social, econômico e cultural, assim como à saúde, à educação, a informação e comunicação. Bicalho afirmou que o Poder Executivo criará no prazo de 2 anos instrumentos para avaliação da deficiência. Enquanto isso a sugestão que o Bicalho sugeriu foi de as instituições solicitarem aos pais ou responsáveis legais laudo emitido por profissional habilitado com a indicação da deficiência e das necessidades especiais incluindo indicações justificadas de adaptações e apoio especializado, caso sejam necessários. A Instituição de ensino, segundo ele, tem o dever de disponibilizar recursos de comunicação acessíveis mediante solicitação: contas, boletos, recibos, extratos, cobranças de tributos, informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais em formato acessível. O Palestrante sugeriu ainda que as Instituições registrem tudo em papel e se necessário em cartório. “É importante que contenha no projeto pedagógico o atendimento educacional especializado e todas as informações necessárias”, disse.
Contrato de prestação de serviços foi outro assunto discutido no evento por Bicalho. Ele explicou que é preciso que as instituições tenham muita atenção no ato da matrícula, pois no contrato tem que conter tudo que está oferecendo e quando um contrato é assinado por ambas às partes não poderá mais ser anulado ou deixar de cumprir o que nele está escrito. Com isso a pessoa que redigir um contrato tem que ter habilidade em no domínio da estrutura da instituição (Mantenedora, PPP e Regimento Interno); nos conhecimentos jurídicos (legislação, jurisprudência, normas de ensino, etc.); na capacidade de adequação dos contratos com a norma interna, normas externas e a prática institucional; e na capacidade de documentar o cumprimento das avenças.
O Seminário de Gestão terá a segunda edição a ser realizado no dia 08 de junho, no Colégio dos Santos Anjos, na Tijuca, em que será discutido o tema “Gestão da Escola Católica: princípios, desafios e perspectivas”, com o Ir. Afonso Murad, Marista. Em breve inscrições poderão ser feitas pelo site: http://anec.org.br/eventos/