A Lei 13.019, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, será destaque do Seminário Perspectivas do Terceiro Setor a partir da Lei 13.019/2014, que ocorrerá amanhã (18), em Brasília. Para o debate, são aguardados o Professor José Eduardo Sabo Paes, do Nepats (Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançadas no Terceiro Setor); o Professor Marcos Biasioli, Advogado consultor do Terceiro Setor e editor da Revista Filantropia); a senhora Laís de Figueiredo Lopes, Assessora da Secretaria-Geral da Presidência da República; e o senhor Silvio Santana, do Coletivo Inter-religioso.
Aprovada e promulgada no ano passado, a Lei 13.019 estabelece um conjunto de regras próprias para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil. A entrada em vigor da nova lei iniciar-se-á no dia 27 de julho, um ano após a publicação oficial. Em seus dispositivos, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. A lei define, também, as diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é uma antiga reivindicação das próprias organizações brasileiras. Segundo a advogada e coordenadora de Representação Institucional da UMBRASIL, Leila Paiva, a lei trata de uma parte extremamente importante para o setor, pois além de regulamentar estabelece o papel do Estado e da Sociedade Civil nas parcerias, não transformando as ONGs em um braço daquele. “Esta lei nasceu a partir das provocações da sociedade civil, em 2010, quando um grupo de organizações, movimentos e redes criou uma plataforma de discussão para o embrião. É a sociedade que pautou o Estado para a transparência e busca pela boa execução dos recursos públicos”, explicou.
O seminário é uma promoção do Nepats (Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançadas no Terceiro Setor), da Universidade Católica de Brasília, em parceria com a Adra Brasil (Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais) e UMBRASIL (União Marista do Brasil). Haverá, também, transmissão ao vivo pelo link: aovivo.adventistas.org
Fonte: Marista