O Ministério da Educação vai prorrogar o prazo para os aditamentos do primeiro semestre de 2015 do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Agora, os estudantes têm até 30 de junho para concluir o processo de renovação dos contratos. A portaria com a ampliação do prazo será publicada na próxima quinta-feira.
O compromisso do governo federal é o de garantir que todos os estudantes façam o aditamento. Até o momento, cerca de 100 mil alunos ainda não concluíram o processo.
Nesta terça (26), o MEC se reuniu com representantes das instituições privadas de ensino superior para debater o FIES.
Confira a Portaria publicada no Diário Oficial.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 192 DE 27 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre o prazo para realização de aditamentos de contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, nomeado por meio da Portaria Nº 219, da Casa Civil da Presidência da República, publicada no DOU de 3 de fevereiro de 2015, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 15 do Anexo I do Decreto Nº 7.691, de 2 de março de 2012, publicado no DOU de 6 de março de 2012, e
considerando o disposto no art. 47 da Portaria Normativa MEC Nº 15, de 8 de julho de 2011, e no art. 2º, § 2º da Portaria Normativa MEC Nº 28, de 28 de dezembro de 2012, resolve:
Art. 1º Prorrogar para o dia 30 de junho de 2015 o prazo estabelecido na Resolução Nº 3, de 28 de junho de 2012, para a realização dos aditamentos de renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), simplificados e não simplificados, do 1º semestre de 2015.
Art. 2º Prorrogar para o dia 30 de junho de 2015 o prazo estabelecido no § 2º do art. 5º da Portaria Normativa Nº 25, de 22 de dezembro de 2011, e no art. 2º da Portaria Normativa Nº 16, de 4 de setembro de 2012, para a realização de transferência integral de curso ou de instituição de ensino e de solicitação de dilatação do prazo de utilização do financiamento, respectivamente, referente ao 1º semestre de 2015.
Art. 3º Prorrogar para o dia 30 de junho de 2015 o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria FNDE Nº 30, de 4 de fevereiro de 2015, para a realização de aditamento de suspensão temporária do financiamento referente ao 2º semestre de 2013 e aos 1º e 2º semestres de 2014.
Art. 4º Os aditamentos de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta Portaria deverão ser realizados por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), disponível nas páginas eletrônicas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos endereços www.mec.gov.br e www.fnde.gov.br.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
(DOU nº 100, quinta-feira, 28 de maio de 2015, Seção 1 Página 10)
Fonte: Assessoria de Comunicação Social MEC