O Grupo de Trabalho de Assessores da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC) esteve reunido na última semana, na sede da associação, em Brasília, para discutir a minuta do decreto da lei de certificação de entidades beneficentes de assistência social.
A audiência pública marcada para a última quinta-feira (24), pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, para debater a certificação teve a sua data adiada, em acordo firmado com Ministério da Educação (MEC).
O MEC se comprometeu em não avançar a tramitação do decreto antes de atender as reivindicações feitas pela sociedade civil. As reivindicações que não puderem ser atendidas no texto decreto serão contempladas, segundo o ministério, por meio de nova legislação.
Na última terça-feira (22), a ANEC esteve no Ministério da Educação para discutir alguns aspectos da lei, como os 25% da assistência social feito pelas entidades de educação, as parcerias entre entidades e as parcerias públicas e privadas bem como as regras de transição da nova lei publicada em 2013.
A associação encontrou-se novamente na quinta-feira (24) com a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) para tentar avançar nas novas redações para a regulação do CEBAS.