A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara adiou para esta terça-feira (29) a votação do projeto de lei que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (INSAES). O projeto de lei 4.372/12, que cria o INSAES, tem como atributo para o instituto avaliar as instituições e os cursos de educação superior e certificar entidades beneficentes que atuem na área de ensino básico e superior.
A Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC), desde as primeiras audiências feitas em 2012, tem chamado atenção para algumas partes do texto que, em seu entendimento, precisam ser melhor esclarecidas antes de sua aprovação. Entre outros pontos, a ANEC cita os artigos referentes à cobrança de taxa de supervisão da educação superior recolhidas ao INSAES semestralmente, taxa que segundo essa entidade deveria ser cobrado apenas das instituições de ensino superior em processo de supervisão.
Outro ponto a ser observado é o deslocamento da certificação do ensino superior para o novo instituto. Pela lógica da lei, a mudança prejudicaria áreas já contempladas pela Certificação de Entidade Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), uma vez que o processo se dá vinculado ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da instituição e não ao nível de ensino.
A votação do projeto de lei está prevista para às 14h, no anexo II, plenária 4.